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Proposição: PL 139 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13212 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20630.01.00/09-6
Assunto:
 departamento autônomo estradas rodagem daer doação imóvel seberi reversão fórum comarca
Ementa:
 Introduz alteração na lei n°12.452, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Seberi, e dá outras providências.
Votação: SIM 33 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta